ASORFAC

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS NO CEARÁ – ASORFAC

Art. 1° - A Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados das Forças Armadas no Ceará (ASORFAC), fundada em 31 de março de 1971, com sede e instalações situada à Rua Major Facundo, 253 – 5° Andar, sala 07,08 e 10 – Centro, CEP 60125-100 – Fortaleza-CE. Hoje com sua nova sede à Rua Canuto de Aguiar, n° 415, Meireles, CEP 60160-120, Fortaleza-CE. É uma Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, e se regerá por este Estatuto e pela legislação em vigor.

§ 1° - A ASORFAC tem foro na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, estando seu Estatuto e atos constitutivos registrados, em data de 25.11.1971, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o n° de ordem 796, às fls. 179 do livro A-3, do 4° Oficio de Notas desta capital, CARTÓRIO MORAIS CORREIA, sendo, o regime jurídico de trabalho para os empregados, a Consolidação das Leis do Brabalho (CLT).
§ 2° - Os componentes da Diretoria e os Conselheiro não recebem qualquer espécie de remuneração da ASORFAC, face a finalidade da Associação..
§ 3° - A entidade tem duração por prazo indeterminado.

Art. 2° - A ASORFAC tem por finalidade:

Art. 3° - É vedada à ASORFAC qualquer atividade ligada à política partidária e ao proselitismo religioso, bem como, à prática de jogos, de que lhe possa advir alguma vantagem pecuniária.

Parágrafo Único – Aos associados é facultado opinar livremente sobre assunto político, religioso, externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, conforme Lei n° 7524, de 17 de julho de 1985.

Art. 4° - A ASORFAC terá como associados os Oficiais da Reserva (remunerada ou não) e Reformados das Forças Armadas e Pensionistas de Oficias, dessas Forças.

Art. 5° - Os associados da ASORFAC agrupam-se nas seguintes categorias:

§ 1° - Associados Fundadores são os que assinaram a ata de fundação e os que tenham sido admitidos até a aprovação do 1° Estatuto da ASORFAC.
§ 2° - São efetivos, os associados que galgaram o oficialato e encontram-se na reserva e/ou reformados das Forças Armadas e as Pensionistas de Oficias, dessas Forças.
§ 3° - São associados afins, a esposa, filhos, enteados e demais dependentes de associados efetivos, desde que vivam às suas expensas e quando tal fato for expressamente declarado na ASORFAC.
§ 4° - São associados beneméritos, aqueles que pertencentes ou não a outra categoria de associado, tenham prestado relevantes serviços à ASORFAC  sejam admitidos após aprovação pela Assembléia Geral.
§ 5° - São associados honorários, aqueles que não pertencentes a outra categoria de associados, tenham prestados relevantes serviços aos país ou à humanidade e sejam admitidos após aprovação pela Assembléia Geral.

Art. 6° - Os associados são admitidos na ASORFAC:

Art. 7° - Os associados são excluídos:

Parágrafo único – Sempre que o associado efetivo for excluído, os afins correspondentes selo-ão, também, “ex-oficio”.

Art. 8° - Poderão ser readmitidos na ASORFAC os ex-associados que satisfaçam às condições de admissão e que saldem seus débitos anteriores, caso os tenham, conforme inciso IV do Art. 7°.

Art. 9° - São direitos dos associados que estejam quites com suas obrigações estatutárias:

§ 1° - O pedido de reconsideração de ato de que trata o inciso VIII, deste artigo, deve ser feito por escrito e devidamente fundamentado.
§ 2° - Para fazer jus aos direitos previstos nos incisos V e VI, é necessária a quitação de suas obrigações pecuniárias para com a ASORFAC e que seja feito pedido por escrito ao Presidente.

Art. 10 – São deveres dos associados:

• – concorrer para que a ASORFAC realize suas finalidades, participando da vida associativa com dedicação e proficiência;
• – pagar, pontualmente, as mensalidades até o dia dez do mês vincendo e demais obrigações financeiras devidas à ASORFAC,
• – acatar as resoluções da Assembléia Geral e os atos da Diretoria;
• – zelar pelo patrimônio moral e material da ASORFAC;
• – contribuir para que a ASORFAC mantenha atualizados seus dados pessoais particularmente: endereço, relação de dependentes e telefones;
• – cumprir demais disposições estatutárias e as normas elaboradas pela Diretoria.

Art.11 – Os associados que infringirem as disposições estatutárias e as  normas em vigor serão passíveis das seguintes penalidades:

1. – advertência verbal ou escrita – aplicada ao associado cuja falta não seja de caráter grave;
2. – suspensão de até 30 dias – aplicada ao associado que tenha cometido falta considerada grave;
3. – demissão da função ou cargo – aplicada ao associado investido de cargo na Diretoria e no Conselho Fiscal, que venha a cometer falta capitulada como desídia, ineficiência, abuso de autoridade e desvirtuamento das finalidades da ASORFAC;
4. – eliminação do quadro social – aplicada ao associado que:
1. – praticar atos desonrosos, incompatíveis com a conduta de Oficial das Forças Armadas;
2. – for condenado em sentença transitada em julgado, por ato desabonador ou infamante.

Art. 12 – As penalidades previstas neste capítulo somente poderão ser aplicadas ao associado, após ser-lhe concedida a oportunidade de ampla defesa.

Art. 13 – O associado punido tem prazo de 10 (dez) dias úteis, para solicitar ao Presidente a reconsideração da pena aplicada, apresentando, no ato, justificativa para o cometimento da falta.

Parágrafo único: a justificativa da falta prevista neste artigo será analisada judiciosamente, pela Diretoria a qual decidirá, por dois terços, as razões apresentadas.

Art. 14 – Confirmada a punição constante do inciso IV, letra “a” e “b” do Art 11, pela Diretoria, cabe ao associado punido o direito de recorrer à Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de acorde com o Art. 13 e Inciso II do Art. 18.

Art. 15 – O recurso à Assembléia Geral Extraordinária será encaminhado através do Presidente da ASORFAC, que terá prazo de 20 (vinte) úteis para a convocação de uma Assembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberar sobre,o assunto com votação por maioria simples presentes.

Parágrafo Único – O associado eliminado, só poderá ser readmitido com o cancelamento da penalidade aplicada, pela Assembléia Geral.

1. – Assembléia Geral;
2. – Diretoria; e
3. – Conselho Fiscal.

1. – Destituir os Administradores;
2. – Alterar o Estatuto;
3. – Aprovar as contas;
4. – Eleger os Administradores;
5. – Aprovar a admissão de associados Beneméritos e Honorários.

1. Na primeira semana de março, nos anos ímpares, para eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
2. Na primeira semana de março, anualmente, para análise e aprovação do balanço geral financeiro e patrimonial do ano findo, após parecer favorável do Conselho Fiscal.    

1. Publicação do Edital, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, no qual deverão constar: local, data, horário, motivo da convocação e a pauta a ser discutida;
2. Presidência dos trabalhos, a cargo do Presidente da ASORFAC, o qual será secretariado pelo Diretor Secretário, que lavrará a respectiva ata;
3. Escolha do Presidente da Mesa, por aclamação, quando convocada por 20% dos sócios. A seguir, o Presidente da Assembléia convidará três membros da Assembléia Geral, não pertencentes à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, para fazerem parte da mesa diretora dos trabalhos e darem respaldo ao ato solene;
4. Nomeação, pelo Presidente da Assembléia, de 2 (dois) escrutinadores e um fiscal, para cada chapa inscrita, nas eleições para escolha da Diretoria e do Conselho Fiscal.;
5. Proclamação da chapa eleita, pelo Presidente da Assembléia, após a apuração dos votos;
6. Durante as deliberações, será sempre facultada a palavra aos integrantes da Assembléia, para se manifestarem sobre os assuntos em pauta e, se necessário, colocá-los em votação;
7. Concluídas as deliberações, será lavrada a ata da sessão. O Diretor Secretário disponibilizará o livro registro de atas, para as assinaturas dos votantes. Em seguida, os trabalhos serão encerrados.

1. - fazer com que a ASORFAC cumpra integralmente suas finalidades, estudando os problemas afetos à entidade, tomando as decisões dentro de sua esfera de ação e fiscalizando sua execução;
2. - admitir, desligar, excluir e licenciar associados efetivos e afins;
3. - conceder o Pecúlio de que trata o inciso VII, do Art. 2º. deste Estatuto, sempre e quando possível;
4. - assegurar orientação jurídica aos associados, na forma do que prescreve o inciso VI, do Art. 2°, deste Estatuto;
5. - aplicar as penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, aos associados efetivos;
6. - fazer com que os registros dos bens patrimoniais da entidade e os referentes aos associados, bem como, os demais documentos do arquivo, sejam mantidos em dia e em ordem;
7. - fixar os salários dos empregados;
8. - conceder licença, do respectivo cargo, a qualquer de seus componentes;
9. - aprovar a indicação de Diretores, na forma do Art. 24, deste Estatuto;
10. - submeter à deliberação da Assembléia Geral Ordinária o balanço anual da ASORFAC, após parecer favorável do Conselho Fiscal;
11. - solicitar a convocação do Conselho Fiscal;
12. - promover o registro das chapas de candidatos à eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal;
13. - prestar assistência moral e, em casos especiais, material, aos associados, nos momentos de dificuldades, dentro de um verdadeiro espírito de solidariedade humana;
14. - exercer quaisquer atribuições, que não tenham sido expressamente conferidas por este Estatuto e pela Assembléia Geral.

1. - pela contribuição do seu quadro social, sob a forma de mensalidades e taxas cobradas. A mensalidade é paga, adiantadamente, até o dia dez do mês vincendo;
2. - pelas doações, subvenções, por legado ou outras receitas eventuais;
3. - pelas rendas de convênios e promoções de sorteios e outras atividades similares, autorizadas por lei;
4. - pelas rendas de aplicações financeiras diversas.

Art. 38 – O associado, para votar e ser votado, deverá estar em pleno uso de seus direitos estatutários, com uma carência mínima de 6 (seis) meses, após a aprovação de seu ingresso no quadro social, sendo seu voto manifestado de forma pessoal e secreta.
Art. 39 – Os cargos efetivos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão providos pela Assembléia Geral, por meio de eleição direta, na primeira semana de março, dos anos ímpares, podendo serem reeleitos.
Art. 40 – A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será precedida da inscrição das chapas na secretaria da ASORFAC, por quaisquer dos candidatos, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas) da data do pleito, devidamente assinadas pelos componentes das mesmas, comprovando, assim, não haver qualquer impedimento para sua investidura.
Parágrafo Único – somente poderá se candidatar ao cargo de Presidente da ASORFAC, o associado nos postos de Oficial Superior ao Oficial General e, que, no ato da Inscrição esteja em dia com as suas obrigações estatutárias nos últimos 36 meses sem interrupção
Art. 41 – A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal ocorrerá, solenemente, no dia 31 de março do ano da eleição, a não ser em caso de eleição complementar, para conclusão de mandato, quando será a qualquer tempo.
Art. 42 – Os associados que estiverem impossibilitados de locomover-se para votar, por motivo de saúde, deverão solicitar votação em seu domicílio, com 8 (oito) dias de antecedência, devendo a ASORFAC providenciar uma urna ambulante/itinerante, para ser conduzida até suas residências, a qual será acompanhada de um fiscal de cada chapa disputante.
Art. 43 – A Diretoria da ASORFAC regulamentará as eleições, consoante este Estatuto, através de normas específicas, contendo calendário eleitoral e as demais questões referentes ao assunto, para assegurar a lisura do pleito.

Art. 46 – A galeria dos Ex-Presidentes ficará na sala da presidência da ASORFAC, cuja foto do Presidente substituído, será inaugurada no prazo de quinze dias, após sua última prestação de contas.
Art. 47 – Fica criado o título de Amigo da ASORFAC o qual será concedido e aprovado pela própria Diretoria.
Art. 48 - O emblema da ASORFAC é constituído de dois círculos concêntricos contendo, dentro da coroa circular, por eles formada, o nome e a sigla da entidade; e no círculo interior, os símbolos das três Forças Armadas, sendo o da Marinha, o do Exército e o da Aeronáutica representados, em planos sucessivos, por uma âncora, um sabre e duas asas, respectivamente. O modelo e as respectivas descrições estão contidos no Anexo I, deste Estatuto.
Parágrafo único - Quanto às cores do emblema, as legendas são em azul (Aeronáutica), o fundo do círculo, em verde-oliva (Exército), e os demais elementos, na cor branca (Marinha).
Art. 49 - O pavilhão será constituído de um retângulo branco de 14 x 20 unidades métricas (cm), com o emblema no centro, este com um raio arbitrado e proporcional, de 5 unidades (cm).
Art. 50 - A flâmula terá a forma de um triangulo isósceles, com os mesmos elementos do pavilhão, sendo o emblema inserido na metade mais larga.
Art. 51 – Os casos omissos, neste Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria, ou pela Assembléia Geral, nessa ordem.
Art. 52 – Após a aprovação deste Estatuto, a Diretoria terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para redigir e aprovar o regimento interno.
Art. 53 – Este Estatuto entrará em vigor a partir de 26 de junho de 2008, data da Assembléia Geral que o aprovou, revogadas as disposições em contrário.

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JOSÉ BATISTA PINHEIRO – Cel Ref
Presidente
(Brasileiro, casado, militar, RG 016106870-5, CPF 032802417-15, residente e domiciliado à rua Cel Linhares, 777, AP 302 – Meireles – CEP 60170-240 – Fortaleza-CE)

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FRANCISCO ALDENIR DE PAULA – Cap – Diretor  de Relações Publicas e  Social
(Brasileiro, casado, militar, RG 0473121713, CPF 227880937-72, residente e domiciliado à rua Gonçalves Ledo, 140 Ap 703 – Praia de Iracema –  CEP 60110-260 – Fortaleza-CE)

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EDILSON DE ALMEIDA PIRES – Cap Ten - 1° Diretor de Sede
(Brasileiro, solteiro, militar, RG 184.410, CPF 200072647-04, residente e domiciliado à rua Joaquim Nabuco, 275 Ap 202 – Meireles – CEP 60125-120 – Fortaleza-CE)